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Art. 45-A, § 4º — Lei Orgânica da Seguridade Social
A multa a que se refere o § 2º deste artigo não se aplica ao tempo de atividade rural exercido pelos segurados referidos na alínea “a” do inciso I ou no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , em período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.