Art. 20
Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos Poderes Legislativos.
Art. 20, § 1º
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição estabelecidos em regulamento, terá a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 20, § 2º
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
Art. 20, § 3º
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social exercerão o acompanhamento das instituições referidas no § 2º do art. 9º desta Lei e poderão recomendar providências legais às autoridades competentes.
Art. 20, § 4º
O acompanhamento de que trata o § 3º deste artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
Art. 20, § 4º, inciso I
as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;
Art. 20, § 4º, inciso II
o atingimento das metas previstas nesta Lei;
Art. 20, § 4º, inciso III
o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
Art. 20, § 4º, inciso IV
o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
Art. 20, § 5º
Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
Art. 20, § 6º
A organização, o funcionamento e as demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
Art. 20, § 7º
Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.