Art. 22
Grifarselecione o texto para grifar
A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Art. 22, § único
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Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
Art. 22, § único, inciso I
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fundados indícios da ocorrência do ilícito;
Art. 22, § único, inciso II
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justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
Art. 22, § único, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
período ao qual se referem os registros.