Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 28-A — Marco Civil da Internet
Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A, art. 8º-B, art. 8º-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções: (Rejeitada)