Art. 59
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A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 59, § 1º
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
Art. 59, § 1º, inciso I
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descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Art. 59, § 1º, inciso II
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análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
Art. 59, § 1º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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valores efetivamente transferidos pela administração pública;
Art. 59, § 1º, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
Art. 59, § 1º, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 13.204/2015
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análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Art. 59, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
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No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.