Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 78 — Marco Regulatório das OSCs
O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 11
Art. 78
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo