Art. 85-B
Incluído pela Lei nº 13.204/2015
Grifarselecione o texto para grifar
O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 4º
Art. 85-B, § único
Grifarselecione o texto para grifar
É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.’ ”