Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 85-B — Marco Regulatório das OSCs
O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 4º
Art. 85-B
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo