Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 88, § 2º — Marco Regulatório das OSCs
Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser implantado nos Municípios a partir da data decorrente do disposto no caput.
Art. 88, § 2º
Marco Regulatório das OSCs
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo