Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 43 — Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965
O impôsto do sêlo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.