Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 75, § 4º — Mercado de Capitais - Lei n 4.728/1965
As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.450, de 14.03.1997)