Art. 138
A extinção do contrato poderá ser:
Art. 138, inciso I
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Art. 138, inciso II
consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Art. 138, inciso III
determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Art. 138, § 1º
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Art. 138, § 2º
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
Art. 138, § 2º, inciso I
devolução da garantia;
Art. 138, § 2º, inciso II
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
Art. 138, § 2º, inciso III
pagamento do custo da desmobilização.