Art. 155
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
Art. 155, inciso I
dar causa à inexecução parcial do contrato;
Art. 155, inciso II
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Art. 155, inciso III
dar causa à inexecução total do contrato;
Art. 155, inciso IV
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Art. 155, inciso V
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Art. 155, inciso VI
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Art. 155, inciso VII
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Art. 155, inciso VIII
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Art. 155, inciso IX
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Art. 155, inciso X
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Art. 155, inciso XI
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Art. 155, inciso XII
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.