Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 163 — Nova Lei de Licitações e Contratos
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
Art. 163
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo