Art. 163
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É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
Art. 163, inciso I
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reparação integral do dano causado à Administração Pública;
Art. 163, inciso II
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pagamento da multa;
Art. 163, inciso III
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transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
Art. 163, inciso IV
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cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
Art. 163, inciso V
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análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Art. 163, § único
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A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.