Art. 174
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É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
Art. 174, inciso I
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divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
Art. 174, inciso II
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realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Art. 174, § 1º
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O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
Art. 174, § 1º, inciso I
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3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
Art. 174, § 1º, inciso II
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2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
Art. 174, § 1º, inciso III
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2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
Art. 174, § 2º
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O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:
Art. 174, § 2º, inciso I
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planos de contratação anuais;
Art. 174, § 2º, inciso II
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catálogos eletrônicos de padronização;
Art. 174, § 2º, inciso III
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editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
Art. 174, § 2º, inciso IV
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atas de registro de preços;
Art. 174, § 2º, inciso V
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contratos e termos aditivos;
Art. 174, § 2º, inciso VI
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notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
Art. 174, § 3º
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O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
Art. 174, § 3º, inciso I
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sistema de registro cadastral unificado;
Art. 174, § 3º, inciso II
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painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;
Art. 174, § 3º, inciso III
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sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei;
Art. 174, § 3º, inciso IV
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sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
Art. 174, § 3º, inciso V
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acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
Art. 174, § 3º, inciso VI
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sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite: a) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado; b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o inciso III do caput do art. 19 desta Lei ; c) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos
Art. 174, § 4º
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O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.