Art. 174
É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
Art. 174, inciso I
divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
Art. 174, inciso II
realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Art. 174, § 1º
O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
Art. 174, § 1º, inciso I
3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
Art. 174, § 1º, inciso II
2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
Art. 174, § 1º, inciso III
2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
Art. 174, § 2º
O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:
Art. 174, § 2º, inciso I
planos de contratação anuais;
Art. 174, § 2º, inciso II
catálogos eletrônicos de padronização;
Art. 174, § 2º, inciso III
editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
Art. 174, § 2º, inciso IV
atas de registro de preços;
Art. 174, § 2º, inciso V
contratos e termos aditivos;
Art. 174, § 2º, inciso VI
notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
Art. 174, § 3º
O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
Art. 174, § 3º, inciso I
sistema de registro cadastral unificado;
Art. 174, § 3º, inciso II
painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas;
Art. 174, § 3º, inciso III
sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei;
Art. 174, § 3º, inciso IV
sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
Art. 174, § 3º, inciso V
acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
Art. 174, § 3º, inciso VI
sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite:
a) envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado previamente identificado;
b) acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o inciso III do caput do art. 19 desta Lei ;
c) comunicação entre a população e representantes da Administração e do contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos pertinentes, na forma de regulamento;
d) divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
Art. 174, § 3º, inciso VII
Incluído pela Lei nº 15.266/2025
o Sicx.
Art. 174, § 3º-A
Incluído pela Lei nº 15.266/2025
As funcionalidades a que se refere o § 3º deste artigo serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder Executivo federal.
Art. 174, § 4º
O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.