Art. 24
Grifarselecione o texto para grifar
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
Art. 24, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
Art. 24, § único
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Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.