Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 45 — Nova Lei de Licitações e Contratos
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
Nova Lei de Licitações e Contratos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo