Art. 92
Grifarselecione o texto para grifar
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
Art. 92, inciso I
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o objeto e seus elementos característicos;
Art. 92, inciso II
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a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
Art. 92, inciso III
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a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
Art. 92, inciso IV
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o regime de execução ou a forma de fornecimento;
Art. 92, inciso V
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o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
Art. 92, inciso VI
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os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
Art. 92, inciso VII
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os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
Art. 92, inciso VIII
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o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Art. 92, inciso IX
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a matriz de risco, quando for o caso;
Art. 92, inciso X
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o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
Art. 92, inciso XI
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o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
Art. 92, inciso XII
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as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
Art. 92, inciso XIII
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o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
Art. 92, inciso XIV
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os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
Art. 92, inciso XV
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as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
Art. 92, inciso XVI
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a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
Art. 92, inciso XVII
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a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
Art. 92, inciso XVIII
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o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
Art. 92, inciso XIX
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os casos de extinção.
Art. 92, § 1º
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Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Art. 92, § 1º, inciso I
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licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;
Art. 92, § 1º, inciso II
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contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;
Art. 92, § 1º, inciso III
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aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
Art. 92, § 2º
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De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
Art. 92, § 3º
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Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Art. 92, § 4º
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Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por:
Art. 92, § 4º, inciso I
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reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;
Art. 92, § 4º, inciso II
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repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Art. 92, § 5º
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Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
Art. 92, § 6º
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Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. 135 desta Lei .
Art. 92, § 7º
Incluído pela Lei nº 14.770/2023
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Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.