PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025

Lei CNMPR317 · 2025 · 7 artigos · Promulgada em 28 de out. de 2025

Ementa oficial
Altera a Resolução nº 181/2017 (PIC) para adequá-la às decisões do STF nas ADIs 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793.

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Arts. 1–6

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Art. 1

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Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, para adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2

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Art. 2º O caput do art. 1º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal ou acordo de não persecução penal.”

Art. 3

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Art. 3º Fica revogado o §4º do art. 3º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017.

Art. 4

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Art. 4º O art. 5º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: “Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á a comunicação imediata, preferencialmente por meio eletrônico, ao juízo competente. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade de comunicação de instauração ao juízo competente as notícias de fato.

Art. 5

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Art. 5º Fica revogado o §2º do art. 6º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017.

Art. 6

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Art. 6º O art. 13 e seus §§ 1º e 2º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá observar os mesmos prazos e regramentos previstos na legislação processual penal relativos ao inquérito policial. § 1º As prorrogações do Procedimento Investigatório Criminal, esteja o investigado preso ou em liberdade, deverão ser submetidas à autorização do juízo criminal competente, em manifestação fundamentada; § 2º O período de análise, pelo juízo competente, do pedido de prorrogação do procedimento investigatório criminal, não suspende a prática de atos investigatórios devidamente justificados que não estejam sujeitos à reserva de jurisdição.”

Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.