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Art. 1 — PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, para adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.