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Art. 5 — PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025
Art. 5º Fica revogado o §2º do art. 6º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017.
Art. 5
PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025
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