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Art. 4 — PIC e Decisões do STF — Resolução CNMP nº 317/2025
Art. 4º O art. 5º da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: “Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á a comunicação imediata, preferencialmente por meio eletrônico, ao juízo competente. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade de comunicação de instauração ao juízo competente as notícias de fato.