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Art. 5, inciso II — Plano Nacional de Educacao (PNE) - Lei n 13.005/2014
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
Art. 5, inciso II
Plano Nacional de Educacao (PNE) - Lei n 13.005/2014
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