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Art. 11, inciso II — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
órgão central, definido em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de coordenar o sistema;
Art. 11, inciso II
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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