Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16, § único — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
O incentivo de que trata o caput compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.