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Art. 3-A, § 2º, inciso II — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;