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Art. 30 — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
Ficam revogados os arts. 1º , 2º e 17 da Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 30
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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