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Art. 5, inciso III — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;
Art. 5, inciso III
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
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