Art. 7
Compete aos Estados:
Art. 7, inciso I
executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;
Art. 7, inciso II
coordenar as ações do SINPDEC em articulação com a União e os Municípios;
Art. 7, inciso III
instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
Art. 7, inciso IV
identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;
Art. 7, inciso V
realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a União e os Municípios;
Art. 7, inciso VI
apoiar a União, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;
Art. 7, inciso VII
declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
Art. 7, inciso VIII
apoiar, sempre que necessário, os Municípios no levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil e na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais.
Art. 7, § 1º
O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:
Art. 7, § 1º, inciso I
a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres; e
Art. 7, § 1º, inciso II
as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias com risco de desastre.
Art. 7, § 2º
O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil será:
Art. 7, § 2º, inciso I
;
Art. 7, § 2º, inciso II
adequado ao Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação deste;
Art. 7, § 2º, inciso III
submetido a avaliação e a prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;
Art. 7, § 2º, inciso IV
atualizado a cada 2 (dois) anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluída a realização de audiências e consultas públicas.