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Art. 3, inciso II — Politica Nacional sobre Mudanca do Clima - Lei n 12.187/2009
serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos;