Art. 4
A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
Art. 4, inciso I
à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
Art. 4, inciso II
à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
Art. 4, inciso III
;
Art. 4, inciso IV
ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
Art. 4, inciso V
à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
Art. 4, inciso VI
à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
Art. 4, inciso VII
à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
Art. 4, inciso VIII
ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Art. 4, § único
Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.