Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, inciso VI — Politica Nacional sobre Mudanca do Clima - Lei n 12.187/2009
as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;