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Art. 43, § 1º — Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados nos termos do disposto no art. 26.
Art. 43, § 1º
Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019
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