Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 54 — Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019
Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.