Art. 60
Ficam revogados:
Art. 60, inciso I
o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 ; e
Art. 60, inciso II
o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005 .
Art. 60
Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019
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