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Art. 17, § 2º, inciso III — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
aposentadoria nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do da Constituição Federal;
Art. 17, § 2º, inciso III
Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
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