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Art. 2, inciso II — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4º desta Lei;