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LeiJuris

Art. 9, § 1º

Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012

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As despesas administrativas referidas no caput deste artigo serão custeadas na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, observado o disposto no c aput do art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e ficarão limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar.
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