Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 2 — Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador.