Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 13, § único — Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
A definição das matérias previstas no inciso II deverá ser aprovada pelo patrocinador.
Art. 13, § único
Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz do Trabalho? Veja a trilha de Magistratura do Trabalho
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo