Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 16

Previdencia Complementar dos Entes Publicos - LC n 108/2001

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Juiz do Trabalho? Veja a trilha de Magistratura do Trabalho

Artigos relacionados