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Art. 25, § 2º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
O estatuto do FGHab deverá ser examinado previamente pelo CPFGHab antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.
Art. 25, § 2º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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