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Art. 6-C, § 1º, inciso IV — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
será estendida aos contratos a que se referem os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 6º-A desta Lei.
Art. 6-C, § 1º, inciso IV
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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