Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 6, § 6º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Serão estabelecidas em regulamento regras específicas sobre a contratação de financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.