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Art. 7-A, § único — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica o FAR automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação.