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Art. 74, § 2º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
Art. 74, § 2º
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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