Art. 75
A Lei n 4.380, de 21 de agosto de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º
Art. 75, inciso I
pelos bancos múltiplos;
Art. 75, inciso II
pelos bancos comerciais;
Art. 75, inciso III
pelas caixas econômicas;
Art. 75, inciso IV
pelas sociedades de crédito imobiliário;
Art. 75, inciso V
pelas associações de poupança e empréstimo;
Art. 75, inciso VI
pelas companhias hipotecárias;
Art. 75, inciso VII
pelos órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras conexas;
Art. 75, inciso VIII
pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes desta Lei;
Art. 75, inciso IX
pelas caixas militares;
Art. 75, inciso X
pelas entidades abertas de previdência complementar;
Art. 75, inciso XI
pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e
Art. 75, inciso XII
por outras instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação. ” “