Art. 78
O inciso V do art. 4º da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 , passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas t e u : “Art. 4º
Art. 78, inciso V
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; u) legitimação de posse. ”
Art. 78
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