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Art. 82-C — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a utilizar os recursos previstos nos arts. 2º, 5º, 12, 18 e 19 desta Lei.
Art. 82-C
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
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