Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7-A, § 2º — REDESIM - Lei n 11.598/2007
A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.