Art. 69
Grifarselecione o texto para grifar
Será concedido transporte à família do funcionário policial falecido no desempenho de serviço fora da sede de sua repartição.
Art. 69, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A família do funcionário falecido em serviço na sede de sua repartição terá direito, dentro de seis meses após o óbito, a transporte para a localidade do território nacional em que fixar residência.